Enquete do PRL 1 CCJC => REC 32/2021
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e por sua improcedência.
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e por sua improcedência.