Enquete do PRL 1 CCJC => REC 32/2021
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e por sua improcedência.
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pelo conhecimento do Recurso n. 32, de 2021, e por sua improcedência.