Enquete do EMC 21 PEC03220 => PEC 32/2020
Garante percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) às mulheres no provimento dos cargos de liderança e assessoramento.
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Garante percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) às mulheres no provimento dos cargos de liderança e assessoramento.