Enquete do EMC 21 PEC03220 => PEC 32/2020
Garante percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) às mulheres no provimento dos cargos de liderança e assessoramento.
Garante percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) às mulheres no provimento dos cargos de liderança e assessoramento.