Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 247/2020

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.711, de 02 de agosto de 2018, que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Aguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aguaí , Estado de São Paulo.