Enquete do SBT 1 CME => PL 5822/2019

Altera a redação das Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Reserva Extrativista e a incidência da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM).