Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 4/2021 (Fase 1 - CD)

Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de três anos.