Enquete do SBT 1 CPD => PL 387/2021

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei 9.008, de 21de março de 1995, para permitir que o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) autorize o uso de recursos do Fundo para apoio de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência.