Enquete do PL 2406/2021

O Projeto de Lei 2406/21 proíbe o agente público de contratar, conceder, permitir, autorizar ou vincular-se economicamente, de qualquer outra forma, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas, controladas ou associadas a países que, na avaliação dos organismos internacionais, violam os direitos humanos. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Licitações. A medida será extensiva a consórcio, joint venture (associação de empresas) e sociedades de economia mista, bem como qualquer ato jurídico do poder público a qualquer pretexto, excetuadas as iniciativas humanitárias. “O projeto busca tornar efetiva a preocupação constitucional com a proteção internacional dos direitos humanos, bem como o estímulo a negociações com países democráticos”, afirmou o autor, deputado Márcio Labre (PSL-RJ). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei