Enquete do PES 1 CTASP => PL 3550/2019

Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 3.553/19, 3.581/19 e 3.970/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo.