Enquete do PEP 1 CEURG => PL 226/2019

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1.267/2020.