Enquete do PPP 1 CEURG => PL 226/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.