Enquete do PRLE 1 => PL 1605/2019

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família somos pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário com apoiamento regimental e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família.