Enquete do PRL 4 CDC => PL 786/2019
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apesentada ao Substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1, apesentada ao Substitutivo.