Enquete do SBT 1 CCJC => PL 9188/2017
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.188, de 2017. No mérito, votamos pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo em anexo.
votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.188, de 2017. No mérito, votamos pela aprovação da matéria nos termos do Substitutivo em anexo.