Enquete do PRL 3 CSSF => PL 3227/2015

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição deste, do PL 8010/2017, do PL 9706/2018, do PL 3121/2020, do PL 4729/2020, e do PL 9785/2018, apensados.