Enquete do PRL 1 CTASP => PL 3445/2019
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e do PL 4.794/19, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e do PL 4.794/19, apensado, com substitutivo.