Enquete do PRL 2 CFT => PL 2468/2011

Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.468/2011 e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.468/2011, e da Emenda apresentada na Comissão 1/2012.