Enquete do PRL 1 CFT => PL 365/2019

Parecer do Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emenda, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.