Enquete do PRL 1 CSSF => PL 4398/1998

Parecer do Relator, Dep. Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), pela aprovação dos Projetos de Lei nº 576/95, nº 814/95 e nº 3.122/97, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.324/1995, nº 4.398/1998, nº 3.650/1997, nº 4.078/1998, nº 2.706/2000, nº 3.060/2000, nº 3.084/2000, nº 974/2007, nº 3.630/2008, e nº 6.107/2009, e da Emenda apresentada ao PL 4.398/1998.