Enquete do PSS 1 MPV103421 => MPV 1034/2021

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.