Enquete do REQ 1362/2021

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 939/2021, que altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que estabelece normas de regulação do setor farmacêutico, para suspender o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2021.