Enquete do SBT 1 CSSF => PL 1622/2020

Parecer com substitutivo ao PL 1622/2020 e apensados que Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.