Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 3235/2020

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação de barreiras físicas transparentes em estabelecimentos de saúde para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.

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