Enquete do PRL 1 CCTCI => PDL 110/2019
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PDL 111/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PDL 111/2019, apensado, com substitutivo.