Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1136/2019

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rose Modesto (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.136, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.