Enquete do ESB 1 CESPO => SBT 1 CESPO => PL 4866/2019
Dê-se ao §1º e ao inc. IV do §2º do art.1º e do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.866, de 2019 nova redação:
Dê-se ao §1º e ao inc. IV do §2º do art.1º e do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 4.866, de 2019 nova redação: