Enquete do PRL 2 CFT => PL 3268/2012

Parecer do Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.570/2020, 5.255/2013, 5.518/2013, 6.611/2013, e 3.359/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.268/2012 e dos PLs nºs 4.583/2009 e 5.906/2009, apensados.