Enquete do PPP 1 CEURG => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.