Enquete do EMP 13 => PL 2505/2021 (Nº Anterior: pl 10887/2018)
Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
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Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.