Enquete do PAR 1 CCTCI => TVR 217/2020

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.099, de 08 de setembro de 2015, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Terra - ACRAT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Divinolândia de Minas , Estado de Minas Gerais.