Enquete do PPP 1 CCJC => PL 1208/2021

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.