Enquete do EMP 1 => MPV 1033/2021

Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispo~e sobre o regime tributa´rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportac¸a~o, para conceder tratamento a` produc¸a~o de oxige^nio medicinal empregado em medidas de prevenc¸a~o, controle e contenc¸a~o de riscos, danos e agravos a` sau´de pu´blica relacionados com a covid-19.