Enquete do EMC 3 CCTCI => PL 7488/2017
Inclua-se o § 3º ao art. 4º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):
Inclua-se o § 3º ao art. 4º do substitutivo aprovado ao Projeto de Lei nº 7.488/2017 (apensado o Projeto de Lei nº 4.110/2019):