Enquete do SBT 1 CCJC => PL 162/2021
Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.
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Altera o inciso II do art. 61 do Código Penal, no que se refere às circunstâncias agravantes de pena.