Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017)

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.114/2019.