Enquete do CVO 1 CCJC => PL 3492/2019

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, do PL 5859/2019 e do PL 1520/2021, apensados, com substitutivo.