Enquete do PRL 1 CTUR => PL 5179/2019
Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com substitutivo.