Enquete do PEP 1 MPV102921 => MPV 1029/2021

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.