Enquete do PRL 5 CDU => PL 1765/2015

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação deste, do PL 5875/2016, do PL 7111/2017, do PL 3655/2019, do PL 6701/2016, do PL 9783/2018, do PL 2899/2020, do PL 309/2019, e do PL 5099/2020, apensados, com substitutivo.

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