Enquete do EMC 1 CVT => PL 659/2021
Altera-se dispositivo do PL 659/2021 o §2º do Art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 659 de 2021.
Altera-se dispositivo do PL 659/2021 o §2º do Art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 659 de 2021.