Enquete do PRL 4 CCJC => PEC 32/2020
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.