Enquete do REC 16/2021
Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 1.204/2021 ao PL nº 1.418/2007.
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Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 1.204/2021 ao PL nº 1.418/2007.