Enquete do ESB 6 CVT => PL 6093/2019
Modifica-se o Art. 17 do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.093/2019, o qual altera o Art. 5º-A da Lei nº11.442/2007, para que conste a seguinte redação ao Art. 5º-A.
Modifica-se o Art. 17 do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.093/2019, o qual altera o Art. 5º-A da Lei nº11.442/2007, para que conste a seguinte redação ao Art. 5º-A.