Enquete do PEP 1 CEURG => PL 827/2020

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada.