Enquete do SBT 2 CCJC => PL 2365/2019

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável e dá outras providências.