Enquete do EMP 95 => PL 3729/2004
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º do art.225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do §1º do art.225 da Constituição Federal, e dá outras providências.