Enquete do PPP 1 CCJC => PRC 84/2019

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 6/2020, e do PRC 35/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Mesa Diretora.