Enquete do PRL 1 MESA => PRC 161/2012
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PRC 164/2013, apensado.
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Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PRC 164/2013, apensado.