Enquete do PSS 1 PLP14619 => PLP 146/2019

Parecer proferido em Plenário às Emendas do Senado pelo Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 10; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 10; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 4 a 8, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 9 e 10.