Enquete do EMP 49 => PL 3729/2004

Suprima-se o § 5º do art. 13 do Substitutivo apresentado pelo Relator.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente