Enquete do SBT-A 1 CSSF => PL 1836/2007

Acrescenta o § 4º ao art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de pacientes com mobilidade comprometida de acesso ao atendimento domiciliar integral no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.